Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Em que casos é obrigatório o A.V.C.B.

  1. Construção e reforma;

  2. Mudança da ocupação ou uso;

  3. Ampliação da área construída;

  4. Regularização das edificações e áreas de risco;

  5. Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B.

  1. Residências exclusivamente unifamiliares;

  2. Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independente.